A falta de acordo em relação ao fim da prisão especial para autoridades e detentores de diploma adiou a votação do Projeto de Lei 4208/01, que reforma pontos do Código de Processo Penal.
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que a proposta volta para a pauta do Plenário na próxima quarta-feira (30).
Parlamentares questionam o excesso de poder que seria dado aos juízes e aos delegados pela proposta. O texto define que a prisão especial deixa de estar vinculada ao cargo e depende de autorização fundamentada do juiz ou da autoridade policial. Na prática, avaliam, poderia até haver uma ampliação do uso desse instrumento.
O adiamento da votação foi pedido pelos deputados Newton Cardoso (PMDB-MG), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG). Segundo eles, uma semana seria tempo necessário para chegar a um acordo sobre a alteração.
"Não é possível acabar com a prisão especial e deixar essa decisão na mão de um juiz", disse o líder do PR.
A proposta extingue a prisão especial garantida atualmente às seguintes categorias:
- ministros, governadores, secretários estaduais e prefeitos;
- parlamentares, deputados estaduais e distritais, e vereadores;
- os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
- oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios;
- magistrados e ministros do Tribunal de Contas;
- integrantes do Ministério Público;
- quem tem diploma de nível superior;
- ministros de confissão religiosa;
- cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado;
- delegados de polícia e guardas-civis dos estados e territórios, ativos e inativos;
- dirigentes sindicais e empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical;
- pilotos de aeronaves mercantes;
- oficiais da marinha mercante;
- vigilante de estabelecimentos financeiros ou transporte de valores, por ato no exercício da função;
- professores do ensino de 1º e 2º graus;
- integrante de conselho tutelar; e
- advogados.
Agência Câmara de Notícias
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O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que a proposta volta para a pauta do Plenário na próxima quarta-feira (30).
Parlamentares questionam o excesso de poder que seria dado aos juízes e aos delegados pela proposta. O texto define que a prisão especial deixa de estar vinculada ao cargo e depende de autorização fundamentada do juiz ou da autoridade policial. Na prática, avaliam, poderia até haver uma ampliação do uso desse instrumento.
O adiamento da votação foi pedido pelos deputados Newton Cardoso (PMDB-MG), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG). Segundo eles, uma semana seria tempo necessário para chegar a um acordo sobre a alteração.
"Não é possível acabar com a prisão especial e deixar essa decisão na mão de um juiz", disse o líder do PR.
A proposta extingue a prisão especial garantida atualmente às seguintes categorias:
- ministros, governadores, secretários estaduais e prefeitos;
- parlamentares, deputados estaduais e distritais, e vereadores;
- os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
- oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios;
- magistrados e ministros do Tribunal de Contas;
- integrantes do Ministério Público;
- quem tem diploma de nível superior;
- ministros de confissão religiosa;
- cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado;
- delegados de polícia e guardas-civis dos estados e territórios, ativos e inativos;
- dirigentes sindicais e empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical;
- pilotos de aeronaves mercantes;
- oficiais da marinha mercante;
- vigilante de estabelecimentos financeiros ou transporte de valores, por ato no exercício da função;
- professores do ensino de 1º e 2º graus;
- integrante de conselho tutelar; e
- advogados.
Agência Câmara de Notícias
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