Quem sabe ler... Pingo é Letra !!!

"A palavra sábia é aquela que, dita a uma criança, é sempre compreendida sem a necessidade de explicações."


PORÉM...

Definição sobre o Patrimônio Público

O PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES PÚBLICAS:

O Código Civil dispõe que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo todos os outros particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Os bens públicos, especialmente, são classificados conforme a seguir:

a) Bens de Uso Comum do Povo: são todos aqueles postos à disposição do povo e destinados ao uso direto e imediato da coletividade, entendendo-se como uso direto aquele que se faz pessoalmente e uso imediato aquele que se faz sem a necessidade de intermediário. Assim, podemos citar como exemplo de bens de uso comum os rios, mares, estradas, ruas, praças, etc;

b) Bens de Uso Especial: são aqueles destinados à prestação de um serviço público, sempre dependente de interferência de pessoas que administram o serviço público, e só conservam esse caráter enquanto têm essa destinação, sendo inalienáveis, só perdendo essa característica por autorização legal. São os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Como exemplo podemos citar as bibliotecas públicas, as escolas públicas, os postos de saúde, CINE TEATRO MUNICIPAL, etc; ( cont ...)

http://www.fiscosoft.com.br/c/2va2/contabilidade-governamental-o-patrimonio-publico

Liberdade de Expressão

Constituição brasileira de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

V - o pluralismo político

Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Art. 220º
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_de_express%C3%A3o

Sabem porque isso?

Fiquem sabendo através de boca pequena ou grande (como preferirem) sobre fatos acorridos no evento deste final de semana no Cine Teatro Municipal!

Nota:

O Projeto 'Concerto Música pela Vida', que está em sua 4ª Edição, está acima de tudo isso!

Utilizarmos prédios públicos - quando da omissão de nossos representantes - para praticarmos o bem - como ocorreu - e externarmos nossas frustrações (nominalmente), não atingindo a honra de quem quer que seja, simplesmente, cobrar o que Nos é Cabido por Direito e Dever do Poder Público, não é motivo para Instigar Represálias ou Perseguições!

Prédios Públicos pertencem ao povo, administrados por Representantes que Votamos e Remuneramos (muito bem) para responder aos nossos anseios.

Aquele que não assimila à CRÍTICA e não comporta COBRANÇAS (TSTSTS) não deveria nos representar, pois as hierarquias se sobrepoe e, ele terá que também cobrar de outrem - Estância Superior -. Então... Como fazer... Se não às aceita?

Era isso por hoje!


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