Portaria 01/2001 - Informar e Divulgar ...

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" Ao
Blog Consciência Urbana
Canguçu-RS.


Senhor(a) Diretor(a)/Responsável:

Cumpre encaminhar a Vossa Senhoria para os devidos fins de conhecimento e ampla divulgação, a inclusa Portaria nº 01/2011 do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca de Canguçu-RS, que, considerando a necessidade de regulamentar a frequência de menores de idade a boates, bailes e shows musicais, estabelece critérios gerais de conduta direcionados aos promotores de eventos e festas, bem como aos órgãos encarregados de fiscalizar e coibir a permanência de menores em locais inadequados à sua faixa etária, tornando efetiva a prestação jurisdicional nas hipóteses da competência do Juízo de Menores.


Atenciosamente

Humberto Schumacher da Gama

Escrivão Judicial e da Infância e Juventude
Comarca de Canguçu-RS

Carlos Fernando Noschang Júnior

Juiz de Direito
Titular do Juizado da Infância e Juventude
Comarca de Canguçu-RS."

Portaria nº 01/2011

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