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Em meio à controvérsia para definir que a legislação deverá prevalecer durante a Copa de 2014, integrantes da Federação Internacional de Futebol, a Fifa, apresentaram aos representantes das 12 cidades sedes uma proposta de projeto de lei que dá plenos poderes à entidade para alterar regras municipais e estaduais.
O texto — que o Correio teve acesso com exclusividade — foi entregue no início deste mês em encontro entre as cidades sedes e representantes da entidade internacional no Rio de Janeiro.
Um dos pontos dá autonomia à entidade para mudar o nome de estádios temporariamente.
O prazo dado pela Fifa para que sejam apresentadas, por e-mail, sugestões à proposta expira no próximo dia 21. Após essa etapa, o projeto deve ser encaminhado pelos Executivos Estaduais ou Municipais para votação nas respectivas assembléias legislativas.
Um outro projeto, o da Lei Geral da Copa, está em tramitação no Congresso Nacional, e também dá poderes especiais à Fifa durante o evento no Brasil.
No documento entregue aos Executivos locais, a Fifa aborda em sete capítulos temas como o controle de entrada nos estádios, oferta e comercialização de ingressos, segurança nos locais oficiais, consumo e comercialização de alimentos — além de bebidas e produtos — e publicidade.
No último artigo do documento, a Fifa deixa claro o desejo de que as novas regras tenham validade apenas até 31 de dezembro de 2014, ano em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo. A janela jurídica para os casos de isenção de impostos se estenderia, entretanto, até dezembro de 2015.
Em relação aos tributos a proposta determina: “É conferida à Fifa isenção de quaisquer taxas — estaduais/municipais — ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta lei”.
O documento trata de outras questões polêmicas como o uso da meia-entrada para a compra dos ingressos dos jogos. Atualmente, as pessoas com mais de 60 anos têm asseguradas, pelo Estatuto do Idoso, o direito a pagar a metade do ingresso para eventos artísticos, que incluem atividades esportivas. No caso dos jovens, essa regra varia de estado para estado, e é um dos itens do Estatuto da Juventude em discussão no Congresso Nacional .
“Nenhuma norma que conceda gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção ao consumidor sobre os preços dos ingressos será aplicável aos eventos”, assegura a Fifa em trecho da proposta. Além de vedar a redução dos valores dos ingressos, a entidade proíbe a criação de cotas.
“Inclui-se qualquer norma que disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categoria de pessoa, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou preço reduzido.”
Leia mais AQUI
Em meio à controvérsia para definir que a legislação deverá prevalecer durante a Copa de 2014, integrantes da Federação Internacional de Futebol, a Fifa, apresentaram aos representantes das 12 cidades sedes uma proposta de projeto de lei que dá plenos poderes à entidade para alterar regras municipais e estaduais.
O texto — que o Correio teve acesso com exclusividade — foi entregue no início deste mês em encontro entre as cidades sedes e representantes da entidade internacional no Rio de Janeiro.
Um dos pontos dá autonomia à entidade para mudar o nome de estádios temporariamente.
O prazo dado pela Fifa para que sejam apresentadas, por e-mail, sugestões à proposta expira no próximo dia 21. Após essa etapa, o projeto deve ser encaminhado pelos Executivos Estaduais ou Municipais para votação nas respectivas assembléias legislativas.
Um outro projeto, o da Lei Geral da Copa, está em tramitação no Congresso Nacional, e também dá poderes especiais à Fifa durante o evento no Brasil.
No documento entregue aos Executivos locais, a Fifa aborda em sete capítulos temas como o controle de entrada nos estádios, oferta e comercialização de ingressos, segurança nos locais oficiais, consumo e comercialização de alimentos — além de bebidas e produtos — e publicidade.
No último artigo do documento, a Fifa deixa claro o desejo de que as novas regras tenham validade apenas até 31 de dezembro de 2014, ano em que serão realizados os jogos da Copa do Mundo. A janela jurídica para os casos de isenção de impostos se estenderia, entretanto, até dezembro de 2015.
Em relação aos tributos a proposta determina: “É conferida à Fifa isenção de quaisquer taxas — estaduais/municipais — ou preços públicos devidos em decorrência da prestação de serviços ou do exercício de quaisquer outras atividades decorrentes desta lei”.
O documento trata de outras questões polêmicas como o uso da meia-entrada para a compra dos ingressos dos jogos. Atualmente, as pessoas com mais de 60 anos têm asseguradas, pelo Estatuto do Idoso, o direito a pagar a metade do ingresso para eventos artísticos, que incluem atividades esportivas. No caso dos jovens, essa regra varia de estado para estado, e é um dos itens do Estatuto da Juventude em discussão no Congresso Nacional .
“Nenhuma norma que conceda gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção ao consumidor sobre os preços dos ingressos será aplicável aos eventos”, assegura a Fifa em trecho da proposta. Além de vedar a redução dos valores dos ingressos, a entidade proíbe a criação de cotas.
“Inclui-se qualquer norma que disponha sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para quaisquer categoria de pessoa, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou preço reduzido.”
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Erich Decat / Correio Braziliense
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