DECRETO 574/2011
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL”
“CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL”
WENDEL DIONATA MOTA VILELA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Art. 98 do Regimento Interno,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial, para análise do projeto de lei encaminhado pela Mensagem Legislativa nº 007/11 – Dá Nova Redação e Incluí Letra “a” ao § 1º do Art. 33 da Lei nº 1.532/94, Alterado Pelas Leis Nº 1.667/1996 de 23/09/1996 e 3.527/2011 de 04/02/2011 e dá Outras Providências”.
Parágrafo Único: A comissão de que trata o caput deste artigo, em conformidade com as indicações e aprovação do plenário será composta por: Gilberto Doring Degar – Bancada do PMDB; José Fernando de Matos Mota – Bancada PP; João Luis Mendes Sodré – Bancada PDT; Gerson Cardoso Nunes – Bancada PT; Zilmar Silva da Rosa – Bancada PSDB.
Art. 2º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa dias em conformidade com disposto no Art. 99, do Regimento Interno.
Parágrafo Único: Em caso de necessidade da necessidade de prorrogação do prazo previsto no caput deste artigo, deverá ser requerida com base no Parágrafo Único do Art. 99 do Regimento Interno.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores
Canguçu/RS, 01 de março de 2011.
WENDEL DIONATA MOTA VILELA
Presidente
Registre-se e Publique-se
ARION LUIS BORGES BRAGA
1º Secretário
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