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“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE A CONSULTA POPULAR 2011/2012”.
CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
DECRETA:
ART. 1º - Fica estabelecido que na data de 04 de julho de 2011, durante o turno da manhã, não haverá expediente nas repartições públicas municipais.
ART. 2o - Os servidores deverão comparecer munidos de título de eleitor e de carteira de identidade em uma mobilização para votação dos projetos da Consulta Popular 2011/2012 – Dia da Cidadania, que se realizará no Ginásio Municipal, no período das 14h às 17h, ocasião em que todos deverão assinar lista de presença.
ART. 3º - Excetuam-se do disposto neste decreto as Unidades Municipais cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade, é o caso dos serviços essenciais, os quais deverão funcionar normalmente.
ART. 4º - Comunique-se a Imprensa local e a todas as Secretarias do constante deste Decreto.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 30 DE JUNHO DE 2011.
CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
TEREZA VALÊNCIA MOREIRA
Coordenadora de Gabinete do Prefeito
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