Brasília – Em uma longa na noite de quarta-feira, o plenário do Senado aprovou, por 70 votos a 1 (e sem abstenções), o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a chamada Emenda 29 e estabelece, entre outras disposições, os valores mínimos a serem destinados ao setor de saúde pública por parte de União, Estados e Municípios. O voto contrário foi da senadora Marinor Brito (Psol-PA). A matéria já havia sido aprovada na Câmara e agora segue para a sanção da Presidência da República.
Depois da votação do texto-base, os senadores passaram à apreciação dos destaques para votação em separado, apresentados como sugestão ao texto principal.
Com a rejeição de requerimento que fixava em 10% o percentual de investimento mínimo, número fixado em projeto de autoria do ex-senador Tião Viana (PT-AC), atual governador do Acre, o que prevaleceu foi a votação do substitutivo aprovado pela Câmara, que não define percentual mínimo para a União e mantém os números impostos a Estados (15%) e Municípios (12%) para Investimento na Saúde.
O projeto mantém a regra atual para cálculos dos recursos destinados ao setor, que é o valor empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) nos dois anos anteriores – diminuindo-se, assim, o total de recursos do governo federal que teria de ficar comprometido com a saúde.
“Dinheiro não nasce em árvore”, declarou o deputado Humberto Costa (PE), ex-ministro da Saúde no governo Lula, a certa altura das discussões, seguindo orientação do Planalto contra as medidas onerosas para a União em tramitação no Congresso.
Sem novo imposto
Apresentada como destaque ao texto principal, boa parte das discussões girou em torno da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), mecanismo proposto pelo governo como forma de substituir as alegadas perdas de receita decorrentes da extinção, em 2008, da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A oposição conseguiu aprovar destaque que proíbe a criação desse novo imposto para financiar a saúde.
A equipe econômica do governo estima em R$ 40 bilhões anuais o déficit de receita antes garantida pela CPMF.
Meu Pitaco:
Fudeu!!!
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